• Carlos Guglielmeli

Justiça suspende aumento de impostos sobre combustíveis


O juiz Renato Borelli da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu liminarmente (no início do processo) os efeitos do decreto que aumentou o PIS e Cofins sobre os combustíveis anunciado pelo governo recentemente.

Em sua decisão o juiz alega que a União desrespeitou o princípio da legalidade tributária prevista na constituição. Segundo o entendimento do magistrado os aumentos de tributos só são permitidos por meio de Leis, vetando o decreto.

Na liminar o juiz ressalta que ela “tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”.

O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira rebateu a decisão argumentando que a alta do imposto respeitou o regime de tributação que é opcional para empresas e que nela há margem prevista para aumento ou redução nos preços ao consumidor.


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