• Carlos Guglielmeli

Senado decide desafiar STF e vai votar o afastamento de Aécio Neves


Nesta quinta-feira, 28/09, o Senado Federal decidiu votar em plenário o recolhimento noturno e o afastamento do senador Aécio Neves decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo o presidente do senado, senador Eunício Oliveira, a questão são as prerrogativas de quem é de direito decidir tais penalidades.

Com 43 votos a favor de que cabe ao próprio senado federal decidir sobre esse destino de Aécio Neves, 08 contra e uma abstenção, fica aparente que a discussão ultrapassou a rivalidade entre os que são a favor ou contra o senador mineiro.

A Constituição Brasileira determina que um parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis, o entendimento dos 43 senadores é que o recolhimento noturno, a determinação de entregar o passaporte e a proibição de sair do país são cerceamento de liberdade, consequentemente uma espécie de prisão preventiva aberta, medida que só caberia ao plenário decidir contra um senador.

Decididas apenas pela 1ª Turma do STF, as medidas foram criticadas pelo ministro Gilmar Mendes, que usou essa mesma tese da inconstitucionalidade e pelo próprio relator do processo naquela corte, Ministro Marco Aurélio.

A favor das medidas contra Aécio Neves, os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux argumentaram que o recolhimento noturno não pode ser comparado a uma ordem de prisão.

No meio dessa dúvida jurídica há uma aparente disputa entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo para demarcar território e limites de até onde e ou a partir de onde um e outro pode interferir.


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