• Carlos Guglielmeli

STF decide que congresso tem a última palavra sobre afastamento de parlamentar


Por 06 votos à 05, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira, 11/10, que qualquer medida cautelar que restrinja a atuação parlamentar de um deputado ou senador, deve ser aprovado pelo plenário a que pertence o julgado.

A decisão foi tomada em uma sessão que durou 11 horas e estabeleceu que o STF pode aplicar qualquer medida cautelar contra um parlamentar, mas qualquer uma que interferir direta ou indiretamente no exercício do seu mandato deverá ser submetida ao plenário da respectiva casa legislativa.

Na prática, a corte suprema concluiu que qualquer que seja sua decisão a respeito de um senador ou deputado federal, para valer ou não, terá que ser analisada e votada pelos próprios parlamentares.

Como exemplo do que foi decidido nessa sessão, todas as medidas contra o senador Aécio Neves poderão ser revistas por seus colegas de parlamento.

Para Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, é legal e constitucional estabelecer uma maior igualdade de tratamento de parlamentares em comparação com a sociedade, sujeitando-os à suprema corte como instância final.

Na contramão, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio de Mello e a presidente Carmem Lúcia, votaram contra o relator, teoricamente dizendo que o STF não alcança parlamentares no exercício do mandato.

Para não sujeitar suas decisões à eminente desobediência do legislativo, o STF decidiu que não é Suprema Corte apenas para parlamentares.


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