• Carlos Guglielmeli

PGR vai ao Supremo para barrar parte do Induto de Temer


PGR vai ao Supremo para barrar parte do Induto de Temer

A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge entrou nesta quarta-feira, 27/12, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra parte do decreto de induto natalino assinado pelo presidente Michel Temer no último dia 22.

O “Induto de Temer” como ficou conhecido o decreto, abranda as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem ameaça ou violência, como lavagem de dinheiro e corrupção.

Para a procuradora, “o decreto viola entre outros princípios, o da separação dos poderes, da individualidade da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo Legisle sobre direito penal”.

Uma fração da polêmica do “Induto de Temer” são os artigos 8º, 10º, 11º e parte dos artigos 1º e 2º que preveem a possibilidade de exonerar (dispensar) acusados de penas patrimoniais e não apenas as relativas a prisão, sobre isso Dodge pede que o STF conceda liminar suspendendo estes artigos.

De plantão no STF durante o recesso do final de ano, quem vai analisar a ADI será a presidente da corte, ministra Carmen Lúcia, porém não há prazo determinado para que o faça.


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