• Carlos Guglielmeli

Parte do decreto de Temer sobre Induto de Natal é suspenso por Cármen Lúcia


Atendendo ao pedido da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu parte do decreto do presidente Michel Temer que abrandava as regras do indulto de Natal.

Entre outros, a decisão suspende a redução do tempo mínimo de cumprimento da pena para obter o benefício e a possibilidade da liberação do pagamento de multas impostas aos condenados.

Induto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta

Escreveu a ministra em sua decisão.


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