• Carlos Guglielmeli

Ministro do STF restabelece indulto natalino excluindo perdão para crimes de colarinho branco


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso decidiu na tarde deste segunda-feira, 12/03, restabelecer em partes o decreto de Induto Natalino editado pelo presidente Michel Temer.

Suspenso pala presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, em 28 de dezembro recente, o decreto de Temer foi duramente criticado à época de sua edição porque beneficiaria condenados pelos crimes do colarinho branco como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, ocultação de bens e crimes contra o sistema financeiro, recorrentes nos processos do Mensalão e da Lava Jato.

A suspenção do decreto foi solicitada pela Procuradoria Geral da República que o considerou inconstitucional e Barroso é relator dessa ação, por isso o ministro tomou a decisão monocraticamente, já que o mesmo não entrou na pauta de abril divulgada pela ministra presidente do STF.

Em seu despacho Barroso reafirmou a inconstitucionalidade do induto tal qual foi editada por Temer, nele havia a possibilidade de perdoar criminosos do colarinho branco sem que eles tivessem pagos as multas previstas em suas condenações e cumprido apenas 20% da sua pena.

Luís Roberto Barroso restabeleceu em seu despacho a obrigatoriedade de cumprimento de 1/3 da pena para que o condenado se habilite à receber esse benefício, além disso determinou que condenados a mais de 8 anos de prisão também ficam desabilitados.


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