• Carlos Guglielmeli / Imagem: reprodução

Desembargador que tentou soltar Lula é denunciado na CNJ por violar o princípio da colegialidade


Protagonista do que ficou marcado mundialmente como “uma lambança” do judiciário brasileiro, o desembargador Rogério Favreto foi denunciado no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) por promotores e procuradores de todo o país.

De plantão, durante o recesso do judiciário e neste fim de semana, o desembargador simplesmente acatou monocraticamente um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos deputados, Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira, ambos do PT, pedindo a soltura do ex-presidente Lula, preso a três meses depois de uma decisão colegiada da 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

Segundo a denúncia dos 103 integrantes de ministérios públicos estaduais e federais, a decisão de Rogério Favreto “viola flagrantemente o princípio da colegialidade, e, por consequente, a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito”.

Favreto ainda insistiu na “violação”, depois que o juiz Sérgio Moro se negou a acatar sua decisão, amparando-se exatamente na incompetência do plantonista em se sobrepor a decisão colegiada da 8ª Turma do TRF-4, e após a revogação da sua decisão proferida pelo relator natural do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto.

Para acabar com o imbróglio foi preciso o presidente do Tribunal Federal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, enquadrar o plantonista invocando inclusive o Regimento Interno da corte.

No documento de denúncia, os juristas argumentam que o próprio CNJ já regulamentou que o plantão do judiciário não tem a função de apreciar pedidos já analisados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. Para os juristas que assinam o documento, Favreto incorre em “ativismo judicial pernicioso e arbitrário”.

O dever de estabilidade está conectado ao dever de respeito, aos precedentes já firmados e à obrigatoriedade de justificação/ Fundamentação plausível para comprovar a distinção de decisão, sob pena de flagrante violação da ordem jurídica. A quebra da unidade do direito, sem a adequada fundamentação, redunda em ativismo judicial pernicioso e arbitrário, principalmente quando desembargadores e ou ministros vencidos ou em plantão, não aplicam as decisões firmadas por Órgão Colegiado do Tribunal”, diz a petição.


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