• Carlos Guglielmeli / Imagem: reprodução

CNH e Passaporte não podem ser retidos para forçar pagamento de dívidas, diz Raquel Dodge


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma parecer indicando que juízes não podem determinar o bloqueio ou a apreensão de Passaportes e ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para obrigar devedores a saldarem dívidas.

Segundo o documento assinado por Dodge, “tais medidas são inconstitucionais por atingir liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial o de ir e vir”.

Desde 2015, após a aprovação do novo CPC (Código de Processo Civil), a apreensão e ou bloqueio de Passaportes e Carteiras de Motoristas, a pedido de credores, passou a ser coisa menos rara. Essas medidas estavam sendo autorizadas pelos juízes, baseados nas chamadas “medidas atípicas”.

A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, alegou a procuradora.

Raquel Dodge pediu ao STF que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade, como a apreensão de Passaporte, de CNH e a proibição de participação em concursos públicos e em licitações, como maneira de garantir a execução de Dívidas.

O parecer foi encaminhado em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo PT, onde o relator é o ministro Luiz Fux.


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