O prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Mossoró, esteve nesta quinta-feira (24) na capital do estado, Goiânia, em uma audiência com o Defensor Público-Geral do Estado, Rabelo da Silva Júnior e a Subdefensora Pública Geral, Débora Vidal de Almeida Rocha. Na pauta a instalação de uma Defensoria Pública na cidade.

“A Defensoria Pública desempenha papel fundamental na sociedade, uma vez que presta assistência jurídica, integral e gratuita a todos os cidadãos“, disse Pábio.

Valparaíso já teve um serviço de atendimento jurídico gratuito oferecido para a população carente.

O “Centro de Assistência Jurídica Gratuita Municipal” foi criado pela lei 145 de 1997 e até abril de 2017 ofereceu, com recursos municipais, o serviço de assistência jurídica gratuita para pessoas, que sem ele não teriam como regularizar uma pensão alimentícia e ou buscar seus direitos trabalhistas, por exemplo.

Segundo a Dra. Maria José Rocha Martins, que trabalhou no órgão, “era um trabalho maravilhoso, atendíamos muitas pessoas carentes, era 90% necessário às pessoas que não tem condições de pagar um advogado”.

Contrariando necessidade da sociedade, o serviço deixou de ser prestado por força de uma ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo ministério público, alegando que a prerrogativa de criação das defensorias públicas é da União e dos estados, conforme o inciso VI, do Art. 24 da Constituição Federal.

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