• Carlos Guglielmeli

Liminar de Gilmar Mendes permite que o governo Caiado entre no RRF, deixe de pagar dívidas, não dê a


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, concedeu na última quarta-feira (19) liminar autorizando o Estado de Goiás a aderir ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal) do governo Federal, mesmo sem obedecer todos os requisitos necessários.

A ação civil ordinária (ACO) proposta pela Procuradoria Geral do Estado em maio, logo após a Secretaria do Tesouro Nacional negar sua adesão ao RRF, pretendia Liminarmente impedir que a União executasse automaticamente a contrapartida do governo goiano em 6 empréstimos que alega não ter condições de pagar.

Na decisão, Gilmar Mendes condiciona a suspensão dos pagamentos destes contratos, totalizando R$ 170 milhões por mês, à aprovação de uma Lei estadual com um plano de recuperação fiscal semelhante ao exigido pela Lei Complementar 159/2017 que regulamenta o RRF.

Por meio de uma Nota Oficial, o governo de Ronaldo Caiado (DEM) comunica que na próxima semana sua Secretaria de Economia vai avaliar junto ao Tesouro Nacional quais são os impactos dessa liminar diante de suas exigências e concessões.

Entre as exigências, que também fazem parte do termo para adesão ao RRF, os poderes estaduais ficam proibidos de dar aumento ou benefícios à servidores, de fazer novas contratações de pessoal e ou pagar horas extras.

No final da nota, o governo ainda pede a colaboração do legislativo e do judiciário goiano, sob pena de atraso nos pagamentos dos servidores caso isso não aconteça:

O Estado relembra que neste momento deverá haver uma união de esforço de todos os poderes, notadamente do Legislativo, uma vez que irá elaborar em breve projetos para atender às exigências judiciais e encaminhá-los para votação. Se não houver o apoio de todos os entes, o Estado poderá enfrentar diversas dificuldades financeiras, dentre elas a quitação da folha dos servidores, por exemplo.

Leia a íntegra da nota emitida pelo Governo do Estado de Goiás:

20 de junho de 2019

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia e da Procuradoria Geral do Estado, informa que o pleito para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) se deu logo no início do ano. Na ocasião, a Secretaria do Tesouro Nacional teve o entendimento de que Goiás não cumpria as exigências dos três requisitos determinantes para o ingresso, mas somente de dois.

A solicitação do Estado ao Supremo é sobre a suspensão do serviço da dívida, tendo em vista que Goiás não tem condições de pagar o montante mensal mais as despesas do Estado.

Entretanto, nesta decisão publicada pelo Ministro Gilmar Mendes há o entendimento de que Goiás preenche todos os requisitos e está apto para ingressar ao RRF.

No início da próxima semana a Secretaria da Economia entrará em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, para saber as implicações da liminar. A decisão impõe que o Estado tenha que calcular as despesas de pessoal pelo critério da STN. Segundo a lei 159, o Estado de Goiás (que inclui todos os seus Poderes) terá que ajustar as despesas com pessoal em dois quadrimestres. Para isso, os demais Poderes e órgãos autônomos também deverão adotar as medidas, além de ficarem suspensas no Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II – criação de cargo, emprego ou função; III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

O Estado relembra que neste momento deverá haver uma união de esforço de todos os poderes, notadamente do Legislativo, uma vez que irá elaborar em breve projetos para atender às exigências judiciais e encaminhá-los para votação. Se não houver o apoio de todos os entes, o Estado poderá enfrentar diversas dificuldades financeiras, dentre elas a quitação da folha dos servidores, por exemplo.

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