• Carlos Guglielmeli

Em Valparaíso, prefeitura lança descontos e facilidades para a quitação de tributos em atraso


Lançado pela Prefeitura Municipal, está vigorando em Valparaíso o REFIS, um programa de refinanciamento que facilita o pagamento de tributos municipais atrasados.

Os contribuintes com IPTU, Issqn, Alvará de Funcionamento, parcelamentos, multas, taxas de vigilância sanitária, ITBI, Licença Ambiental, taxa de ocupação de área pública atrasados, vencidos até 27 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa poderão aproveitar as condições especiais para quitação de suas dívidas com o município.

Veja a tabela de descontos aplicáveis nas multas e nos juros:

A Lei 1.304 aprovada na Câmara Municipal em 20 de maio deste ano determina que os interessados em regularizar seus débitos com a fazenda pública municipal devem aderir ao programa direto na Superintendência da Receita Tributária, localizada na Rua 13, Qd. 33, Lote 06, Parque Esplanada III (Atrás do Banco do Brasil), onde devem comparecer munidos de documento de RG, CPF e documento que comprove a titularidade do tributo negociado.

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