• Carlos Guglielmeli

Câmara Municipal de Valparaíso aprova lei de incentivo fiscal que pretende atrair empresas e emprego


A Câmara Municipal de Valparaíso aprovou nesta sexta-feira (13) em terceira e última votação o projeto de lei 273 de autoria do poder executivo e denominado PADEC (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico), que em resumo é um programa de incentivo fiscal para empresas que pretenderem se instalar na cidade ou as que aqui estão e têm a intenção de ampliar sua atuação.

Por um placar de 9 a 3, onde os votos contrários foram os dos vereadores Nerivaldo Agiliza, Paulo Galego e Prof. Silvano, o projeto aprovado prevê os seguintes benefícios às empresas:

Fiscais:

  1. Isenção de taxas de expediente e publicidade;

  2. Isenção de IPTU;

  3. Desconto de 50% no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis)

  4. Redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para 2% das que forem superior;

Administrativos patrimoniais com prazo de até 10 anos:

  1. Prioridade na tramitação de processos administrativos;

  2. Prioridade na execução de serviços de infraestrutura urbana, como a pavimentação asfáltica onde forem implantados os empreendimentos;

  3. Utilização de áreas desapropriadas;

  4. Uso de galpões construídos pela prefeitura por produtores de bens e serviços concebidos em Valparaíso;

Além das exigências de adimplência e legalidade na implantação, o projeto determina como uma das condições para as empresas usufruírem dos benefícios, que no mínimo 70% dos seus empregados sejam residentes em Valparaíso.

Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Pábio Mossoró e aguarda sua regulamentação, que deve ser feita por meio de um decreto do poder executivo.


Publicidade
Institucional do Novo Gama Mar2021 Retan
Institucional do Novo Gama Mar2021 Retan

Institucional do Novo Gama Mar2021 Retan
Institucional do Novo Gama Mar2021 Retan

1/3