• Carlos Guglielmeli

Aliados de Caiado ignoram nulidade processual apontada por Lêda Borges e aprovam projetos que tiram


Em sessões extraordinárias, convocadas pela presidência da Alego (Assembleia Legislativa de Goiás) para esta sexta-feira (20) e sábado (21), a base aliada do governador Ronaldo Caiado (DEM), salvo algumas exceções, aprovou definitivamente três projetos polêmicos, que modificam a carreira dos servidores públicos estaduais de maneira a reduzir ou eliminar direitos.

Durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no início da discussão em plenário, a deputada Lêda Borges (PSDB) pediu o retorno do processo 20196418, que tratava da Reforma da Previdência Estadual, para seu estágio inicial considerando a não publicação dos pareceres da comissões no Sistema SGPD, meio oficial da assembleia para publicação dos dados processuais.

Segundo a parlamentar, que é moradora de Valparaíso e representa o Entorno na assembleia estadual, a última folha deste processo, publicada no SGPD, está datada de 13 de novembro, ferindo o princípio dos atos processuais, determinados no Art. 190 do regimento interno da Alego.

Tanto o presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB), quanto o da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) procrastinaram com a denúncia, permitindo que a reforma fossa aprovada, assumindo o risco do ajuizamento posterior.

A estratégia do governo foi correr com essas “pautas bombas” para evitar a perca de votos dos governistas, em consequência da pressão popular, que teria mais tempo de discutir os temas.

Entre as modificações mais polêmicas e rejeitadas pelos servidores, incluídas em ambas as propostas, estão a regra de transição do regime previdenciário antigo para o aprovado, a retirada de direitos relacionados ao adicional por tempo de serviço, chamado de “quinquênio” e a licença prêmio.

Para a equipe econômica do governo Caiado, além dos R$ 1,6 bilhão da economia pretendida coma as medidas, elas também fazem parte de um pacote de sinais enviados pelo Estado à União, na busca pela adesão ao RRF (Regime de Responsabilidade Fiscal)


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