• Carlos Guglielmeli

MP das Carteirinhas Estudantis perde a validade em meio à falta de articulação do Planalto com o Con


MP das Carteirinhas Estudantis perde a validade em meio à falta de articulação do Planalto e o Congresso

Sem construir um diálogo mínimo com o Congresso Nacional, o governo Bolsonaro sofreu outra derrota com o vencimento e a consequente perca de validade da MP (Medida Provisória) que criou a identificação estudantil pública e gratuita.

A MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro do ano passado perdeu a validade às 23h59 deste domingo (16) sem sequer ter sido analisada, porém, ao menos até as 03h da madrugada desta segunda-feira (17), o site de solicitação das ID Estudantis permanecia no ar.

Com peso de Lei, as MPs devem ser cumpridas já a partir de sua assinatura e o entendimento do Ministério da Educação é de que os estudantes que pediram o documento dentro do seu prazo de validade vão poder continuar usando-as.

"Tudo o que for feito durante a vigência de uma MP, que tem força de lei, vai continuar válido. As relações jurídicas constituídas durante esse período em que a MP teve vigência vão se conservar, independentemente dela caducar [perder a validade] ou não", disse a advogada constitucionalista e mestre em direito administrativo público pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Vera Chemim,


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