• Carlos Guglielmeli

Em Valparaíso, Vereador Ferreira volta a discutir o orçamento municipal e fala em fraude



"Eu acredito que esta casa vem discutindo nos últimos dois anos o problema do orçamento do município, que está sendo, podemos dizer, 'fraudado'. Essa casa tem aprovado um orçamento que o executivo tem executado outro completamente diferente, não guardando qualquer relação com a lei aprovada" disse o vereador Ferreira (PRTB) durante a sessão desta quarta-feira (26).


O pronunciamento forte do peerretebista foi feito na Câmara Municipal de Valparaíso, quando ele apresentou o requerimento 160, subscrito pelos vereadores Alceu Gomes (DC), Elvis Santos (SD), Prof. Silvano (PT), Nerivaldo Agiliza (PSDB) e Paulo Galego (Movimento 65).


A solicitação dos parlamentares pedia informações da prefeitura e cópia dos decretos relacionados aos créditos adicionais suplementares de 2018, que somam o valor de R$ 156,6 milhões, mais de 50% da receita apurada naquele ano de R$ 304,4 milhões.


Os parlamentos municipais, estaduais e federal aprovam todos os anos uma Lei Orçamentaria (LOA) correlata à sua região, que estabelece as metas fiscais (de arrecadação) e divisão dos investimentos (aplicação dos recursos) entre as obrigações e as prioridades estabelecidas para o ano subsequente e, na prática ou de maneira simplista, esses créditos adicionais são como permissões para que o governo tire o dinheiro destinado à uma determinada área para aplica-lo noutra, furando o que foi estabelecido pela Lei. No caso deste requerimento específico, a Lei 1.200/2017.


Conforme a justificativa do Ferreira, a Constituição Nacional, em seu artigo 167, inciso 5 e o artigo 42 da Lei Federal 432064 determinam a edição de decretos, onde prefeitos governadores e presidentes determinam a origem dos recursos remanejados e essa obrigatoriedade foi estabelecida para promover a transparência na execução dos orçamentos, mesmo quando eles passam por ajustes.


"Parece ser uma questão meramente técnica, mas não é, trata-se de um assunto muito sério, que abre precedentes para uma série de situações, incluindo a corrupção por meio de mudança das prioridades coletivas para aquelas que interessam ao gestor", avaliou o tributarista Sérgio Manoel Rodriguez.


Para o vereador Ferreira, o que vem justificando esses atos têm sido as estimativas orçamentárias enviadas pela prefeitura para aprovação da Câmara com contumaz superdimensionamentos na receita, que em 2019, por exemplo, alcançou 82% de diferença entre o previsto e o verdadeiramente arrecadado. Neste ano a receita apurada foi de R$ 363 milhões, enquanto a Lei dizia que esse valor chegaria a R$ 660 milhões.


A diferença entre um valor e outro é o deficit orçamentário, recorrentemente apontado pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que não determina a rejeição das contas da prefeitura, mas num nível tão elevado provoca a necessidade dos remanejamentos.


No final, o assunto foi apenas debatido, pois o requerimento acabou rejeitado pela base aliada do prefeito Pábio Mossoró, que formou maioria com os vereadores Zeca (MDB), Maria Neide (MDB), Zé Antônio (MDB), Elenir (MDB), Maria do Monte (MDB), Brandão (PTB) e Flávio Lopes (MDB).

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