Juiz determina que prefeitura de Valparaíso adote a "certificação digital" para publicar seus atos

O juiz da Vara das Fazendas Públicas local, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira Silva, determinou que a Prefeitura de Valparaíso adote a "certificação digital" nas publicações de seus atos no Diário Oficial Eletrônico do município.

"DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Senhor PREFEITO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS a implementação da certificação digital, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, para todos os atos exarados e publicados pelo Executivo no Diário Oficial", despachou o juiz.

A decisão atende a uma ação popular movida pela presidente local do PSL e pré-candidata a prefeita da cidade, Sirley Oliveira Azevedo.

O "certificado digital" é uma ferramenta garante a integralidade, a autenticidade e a legalidade dos atos expostos no Diário, estabelecendo de maneira inviolável a origem, a autoria e o tempo da publicação.

Como exemplo, entre outros, sem essa certificação uma nomeação para cargo público de confiança pode ser publicado retroativamente, dentro do mês vigente, causando o prejuízo de uma remuneração aos cofres públicos,

Na liminar, o Dr. Rodrigo Rodrigues fundamentou parte da sua decisão pela Lei municipal 1.345 que obriga a adoção da "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", ICP - Brasil nas publicações do Diário Oficial:

Art. 3°. A publicação do Diário Oficial do Município no sítio oficial do Município de Valparaíso de Goiás atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, definidos na Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, ou norma legal que a substitua.

Esse tema já vinha sendo debatido na Câmara Municipal, onde o vereador Ferreira (PRTB) chegou a apresentar o requerimento 143, que solicitava do poder executivo os motivos pelos quais a medida obrigatória por Lei não estava implementada, porém a iniciativa foi derrotada pela base governista por um placar de 06 à 04, Fato que é narrado tanto na petição quanto na decisão da ação.

Agora a prefeitura tem 15 dias úteis para adotar a medida, caso contrário fica obrigada a pagar R$ 1 mil por dia de desobediência.