• Carlos Guglielmeli

STF amplia a possibilidade de responsabilização de gestores públicos que negligenciarem a pandemia

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (21) para reduzir o alcance da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que criou um "salvo-conduto" a gestores públicos, incluindo ele próprio, que eventualmente cometessem irregularidades em atos administrativos relacionados à pandemia do novo coronavírus, como contratações fraudulentas e liberação de dinheiro público sem previsão legal.


Como o julgamento ainda está em andamento, falta definir os termos precisos dos limites impostos pelo Suprema Corte, descartando inclusive as chances da medida ser aplicada para atos de improbidade administrativa.


Além de fraudes com o erário e atos de improbidade, o relator das sete ações levadas a julgamento, ministro Luís Roberto Barroso, e outros três ministros relacionaram medidas que contrariem critérios científicos e técnicos estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias reconhecidas nacional e internacionalmente, ou que não observem os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, como "erros grosseiros" que também podem ser punidos.

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