Ministro do STF pede exclarecimentos à Câmara e ao Planalto sobre reforma da Previdência

18/02/2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, determinou um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e a Presidência da República prestem informações sobre a PEC da reforma Previdenciária.

 

Celso de Mello vai proferir uma liminar (decisão provisória) autorizando ou suspendendo o andamento da reforma da Previdência no Congresso, ele é responsável pela ação levada ao STF por quatro partidos, PT, PSOL, PTB e PMB.

 

Segundo estes partidos, o modo pelo qual a proposta foi enviada feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores, pois a proposta não foi anexada de estudo prévio, conforme a formalidade processual legislativa prevista, e porque não houve discussão e aprovação pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.

 

"Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis", diz o mandado de segurança.

 

Segundo a ação, a PEC cria "critérios para a aposentadoria, fora da realidade" mencionando a exigência de elevado tempo de contribuição e de idade para obtenção da aposentadoria integral.

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