Novo relatório do projeto sobre o fim do foro privilegiado é aprovado na CCJ do Senado

26/04/2017

A proposta já havia sido aprovada pela comissão no senado, porém sofreu alterações e por isso precisou dessa nova aprovação.

 

As novas regras que fizeram o projeto voltar para a CCJ contrariam as manifestações populares, mantendo os privilégios dos chefes de poderes. O Presidente da República e seu vice, os presidentes do Senado e da Câmara, além do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam imunes às instâncias inferiores.

 

A lei que vigora hoje garante o foro privilegiado aos já mencionados, senadores e deputados federais além de ministros, mantendo o STF como única instância que pode investiga-los e julga-los. Enquanto isso, o foro responsável pelos governadores é o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

 

O novo texto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) faz com que os políticos não chefes de poderes sejam julgados, inclusive por crimes comuns como roubo e corrupção, pelas primeiras instâncias do judiciário.

 

 

Agora o projeto de autoria do Senador Álvaro Dias (PV-PR) segue para aprovação no plenário do Senado em duas votações e depois para o plenário da Câmara que também tem que aprova-lo em  duas seções.

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