Valparaíso – Câmara Municipal aprova Lei complementar e Guarda Municipal sai do papel

06/05/2017

Na sessão dessa sexta-feira, 05/05, os vereadores aprovaram por unanimidade a lei complementar que dispõe sobre a organização básica e cria a carreira “guarda municipal”.

 

Segundo o vereador  Antônio Ferreira, membro do grupo técnico que elaborou a Lei Complementar, “o texto aprovado hoje é elementar, mas muito completo, trata das atribuições, da organização e das competências internas daqueles que vão exercer funções na nova carreira criada encima de dois outros cargos colocados em extinção, o de Agente de Vigilância e o Auxiliar operacional”.

 

As funções extintas devem ser preenchidas pelos servidores que não optarem pela mudança da carreira e por terceirizados.

 

No primeiro momento a Guarda vai ficar vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, comandada pela secretária Rosângela Palácio, até que toda a estrutura  administrativa de segurança pública municipal esteja formada.

 

A lei federal  13.022 de 2010 que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais no Brasil exige que todos os candidatos a agentes passem por um curso de formação, e nisso o vereador Ferreira destacou as características inovadora e avançada do governo estadual de Marconi Perillo, que coloca a disposição dos municípios toda a estrutura para esse treinamento. “É o único estado brasileiro que disponibiliza essa estrutura para seus municípios” disse o vereador.

 

A aprovação da lei complementar nesse momento foi acelerada, pois em junho o estado via realizar esse curso obrigatório no Instituto Técnico Federal de Goiás, e o governo municipal já reservou 100 vagas.

 

Para aproveitar essa "janela de oportunidade", o presidente do legislativo, Alceu Gomes, convocou uma sessão extraordinária e acelerou o processo de aprovação desse que foi um dos principais compromissos do plano de governo do prefeito Pádio Mossoró.

 

Com essa agenda, é possível que até novembro ou dezembro a cidade de Valparaíso tenha entre 80 e 100, dos 468 agentes da Guarda Municipal possíveis, já em atuação.

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