Prefeitura de Valparaíso lança programa de recuperação fiscal para débitos com município

19/07/2017

 

O REFIS é um programa de recuperação fiscal, que consiste na concessão de descontos nas multas e ou nos juros de créditos tributários ou não em atraso.

 

Os tributos contemplados pelo programa são IPTU, Issqn, Alvará de funcionamento, multas, taxas de contribuição de melhoria, licença ambiental, ISS de obras, taxa de vigilância sanitária e ITBI.

 

Para negociar os débitos com o município, o contribuinte deve formalizar a sua adesão ao REFIS até o dia 29 de dezembro próximo diretamente no setor de Dívida Ativa, que fica no Fórum da cidade. O candidato deve comparecer ao local pessoalmente com a original e uma cópia de sua RG, seu CPF e comprovante de posse ou domínio útil do bem. Caso a dívida seja de pessoa jurídica, a pessoas também deve levar o documento de constituição societária que comprove sua titularidade no CNPJ.

 

A Lei 1.185 de autoria do poder executivo e aprovada pela Câmara Legislativa em 19 de junho passado, estabelece descontos escalonados sobre os juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida para quitação da dívida.

 

  

Segundo o Prefeito Pábio Mossoró, o REFIS dá oportunidade para que os cidadãos em débito com o município quitem suas dívidas de maneira viável, adequada a sua própria condição.

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