Câmara Municipal de Valparaíso aprova lei que cria a Superintendência Municipal de Trânsito

03/01/2018

 

A pedido do poder executivo, os vereadores interromperam o recesso parlamentar na quinta-feira, 28/12, para em 4 seções extraordinárias, “não remuneradas e sem nenhum gasto extra do erário” frisou o vereador Zeca, aprovarem nesta quarta-feira, 03/01, o PL (Projeto de Lei) nr. 056 que cria a SMT (Superintendência Municipal de Trânsito) e institui o FMTT (Fundo Municipal de Trânsito e Transporte).

 

Conforme o documento enviado pela prefeitura, a criação da SMT e do FMTT visa garantir programas de segurança e educação do trânsito, além de criar uma gerência das ações e recursos de manutenção e desenvolvimento urbano no que tange a questão.

 

Segundo o presidente da Câmara, vereador Alceu Gomes, “essa lei é uma das que a Câmara municipal aprovou ou modificou em 2017 que vão dar condições para a prefeitura promover um 2018 melhor para a sociedade”.

 

O vereador Zeca disse que “o projeto de Lei aprovado é muito importante, não é que os vereadores estejam criando meios para arrecadar, a questão é que essa lei cria um mecanismo para que, entre outras coisas, o município deixe que perder uma receita que já existe. Hoje temos cerca 3.000 notificações geradas em Valparaíso abastecendo os cofres do estado, não o do município”.

 

Por exemplo, com a criação da Superintendência Municipal de Trânsito , questões como a adequação e regulamentação do serviço de moto-taxi poderão ser feitas de maneira ágil, para garantir a segurança de usuários e prestadores do serviço. Somos completamente a favor dos moto-taxistas, eles impulsionam nossa economia, mas como transporte público precisam usar placas vermelhas, que as motos sejam padronizadas, que os pilotos sejam identificados, qualificados, avaliados e depois licenciados, que equipamentos de segurança como capacetes sejam adequados e veículos vistoriados. Sinalização, campanhas educativas, preventivas, tudo será mais eficaz”, completou o vereador Zeca.

 

Elaborado pelo departamento jurídico da prefeitura o PL 056 foi enviado para a Câmara com 36 artigos, criava 21 novos cargos e não previa a gestão do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, por exemplo, com a participação de um membro da sociedade. Assim como em outras oportunidades, nós vereadores desempenhamos a nossa função, não tinha como aprovar como estava. (...) Sem perder o teor e a eficácia da Lei nós diminuímos o número de artigos para 12, o número de cargos para 9, sendo que dois já existem e serão apenas readequados, ou seja, na realidade criamos apenas 07 cargos" disse o vice-presidente da Câmara e relator da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), vereador Ferreira.

 

O PPA (Plano Plurianual) foi elaborado prevendo uma arrecadação de R$ 6,8 Milhões da SMT em 2018, o que supera em muito o custo do órgão, fora os avanços possíveis em segurança e desenvolvimento urbano no trânsito.

 

Com o apoio da oposição, que também emplacou suas emendas modificativas no projeto original, a Superintendência Municipal de Trânsito agora só depende da sanção do prefeito Pábio Mossoró e seu credenciamento no Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para passar a valer de fato.

 

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