IPTU 2018 não terá aumento real em Valparaíso e os descontos de até 50% serão mantidos

08/02/2018

A Prefeitura Municipal de Valparaíso divulgou nesta quarta-feira, 07/02, em seu Site oficial, a programação de vencimentos e formas de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A postagem confirma a manutenção de todas as condições e benefícios já existentes.

 

Sendo assim, em 2018 não houve aumento real do imposto, nem redução nos descontos para os pagamentos em parcela única, havendo apenas a correção de cerca de 2% obrigatória por lei.

 

Em 19 de dezembro passado a Câmara Municipal de Valparaíso aprovou o PL (Projeto de Lei) 55 que modificou algumas regras tributárias, entre elas a redução do desconto de 50% para 40% sob o IPTU pago a vista até o primeiro vencimento, medida que atingiria cerca de apenas 6% dos contribuintes.

 

As oposições erraram, aparentemente de propósito, e disseram que a “redução do desconto” usado por poucos era um aumento de imposto para todos.

 

Neste caso, o que chega na casa do cidadão como desconto, nas finanças do município chama-se “renúncia de receita”, que só pode ser aplicada respeitando o princípio da economicidade, previsto no Art. 70 da Constituição Federal.

 

Portanto, todas as gestões municipais que tiverem queda em suas arrecadações, o que é o caso de Valparaíso, são obrigadas a baixar e as vezes até extinguir essa renúncia (desconto), caso contrário estariam infringindo a Lei. Algo que a mesma oposição denunciaria mais à frente.

 

O fato final é que a “noventena” (princípio pelo qual se estabelece uma antecedência mínima de 90 dias para que esse tipo de alteração entre em vigor), permitiu que o governo mantivesse o IPTU sem aumento real e com os descontos inalterados para 2018”, disse uma fonte do governo municipal.

 

 

 

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