STF restringe o alcance do Foro Privilegiado

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira, 03/05, restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

 

Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Suprema Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato, caso contrário os processos deverão ser julgados na a primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

 

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

 

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas para eles, a partir da diplomação, deputados e senadores deveriam responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estivesse relacionada com o mandato.  

 

Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

 

Como ficam agora os parlamentares implicados na Lava Jato:

 

Mesmo com essa decisão, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Suprema Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão sanadas individualmente. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

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