Ministro Dias Toffoli propõe o fim do foro privilegiado como estava para todas as autoridades

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli,  propôs nesta quarta-feira, 09/05, a edição de duas súmulas vinculantes (norma expressa em um enunciado breve que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento em seus julgamentos) que pretende expandir para todas as autoridades das três esferas de poder, o alcance da decisão do plenário da Corte que restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.

 

Na semana passada, o plenário da Suprema Corte adotou uma interpretação mais restritiva da Constituição no que diz respeito ao foro de parlamentares federais, decidindo que só devem tramitar no STF processos relativos a delitos cometidos durante e em razão do mandato. Após essa a decisão, ao menos 44 processos travados na corte já foram remetidos para instâncias inferiores

 

Segundo o ministro, “a medida é necessária para garantir segurança jurídica e eliminar controvérsias nas diversas instâncias sobre o foro”.

 

Toffoli destacou que existem hoje cerca de 55 mil autoridades com alguma prerrogativa de foro especial no Brasil, dos quais 38.431 previstos na Constituição Federal e 16.559 previstos em constituições estaduais.

 

Nesse contexto, avulta a necessidade, sob pena de grave insegurança jurídica, de se regular de forma vinculante a prerrogativa de foro não apenas para os membros do Congresso Nacional, como também para todos os detentores dessa prerrogativa que integrem o Poder Legislativo nas esferas estadual, distrital e municipal, bem como os Poderes Executivos e Judiciário”, argumenta Toffoli.

 

Na primeira súmula, o ministro propôs que o entendimento aplicado a deputados e senadores seja estendido a todas as autoridades com foro privilegiado previsto na Constituição, na outra ele quer que as normas estaduais que garantem foro a outras autoridades sejam consideradas inconstitucionais.

 

Para aprovar uma súmula vinculante, o texto deve ser avaliado primeiro pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que em seguida o remete para a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República). Depois disso uma Comissão de Jurisprudência, composta por parte dos ministros do Supremo também avalia a adequação da proposta e somente após essas etapas a proposta segue para votação, precisando do referendo de ao menos 8 dos 11 ministros.

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