Câmara Municipal de Valparaíso corre para aprovar Leis importantes antes do recesso parlamentar

20/06/2018

 

Prestes a entrar em recesso, a Câmara Municipal de Valparaíso realizou na quarta-feira (13) uma sessão ordinária e outra extraordinária para conseguir aprovar Leis que, segundo o presidente Alceu Gomes, “são importantes para a cidade”.

 

Lei 1.254 – Trata da Reorganização Administrativa do município que estingue uma secretaria, cria a Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal, redistribui responsabilidades e muda a definição de algumas secretarias e reformula os cargos nelas;

 

Lei 1.255 – Autoriza a execução do REFIS, Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários ou não Tributários, que consiste na oferta de descontos sobre multas e juros incidentes em dívidas de cidadãos e empresas com a Fazenda Municipal;

 

Neste caso ganha o contribuinte que tem a oportunidade de quitar seus débitos de maneira parcelada ou não, com descontos sobre as penalidades referente ao atraso e ganha também o município que atrai receita inesperada;

 

Lei 1.256 – Institui a Escola de Governo, que inicialmente visa valorizar os servidores públicos com desenvolvimento, capacitação e qualificação para consequentemente oferecer melhores serviços aos cidadãos e num segundo momento, conforme a fala do prefeito Pábio Mossoró durante a inauguração da Base Operacional da Guarda Municipal, “vai ofertar cursos [no mesmo sentido] para a própria comunidade”;

 

Lei 1.257 – Determina as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal.

 

O recesso parlamentar do meio de ano é comum em todos os municípios brasileiros, ele suspende a realização de sessões, que só podem ser convocadas extraordinariamente nesse período em caso de urgência, por isso os vereadores de Valparaíso aceleraram o ritmo para vencer as matérias consideradas prioritárias.

 

Todos os Autógrafos dessa Leis já foram enviados para a assinatura do prefeito nesta terça-feira (19).

 

Segundo o presidente Alceu, “os vereadores todos estão de parabéns pelo empenho e merecem ser reconhecidos pelo esforço”.

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