Câmara Municipal de Valparaíso suspende recesso de julho para votar Lei de Diretrizes Orçamentárias

28/06/2019

 

Conforme o artigo 36, inciso 1º da Lei Orgânica valparaisense, a Câmara Municipal de Valparaíso é impedida de sair em recesso enquanto não votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) do ano subsequente.

 

A tramitação da LDO de 2020 se arrasta na Câmara desde maio e neste momento aguarda o parecer que foi convertido em “diligência” pela Comissão de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, presidida pelo vereador Nerivaldo Agiliza (PR) e que tem os vereadores João Brandão (PTB) e Ferreira (PP) como vice presidente e relator respectivamente.

 

Desde quando o projeto do executivo chegou na Câmara o vereador Ferreira vem fazendo questionamentos e propondo ferramentas para diminuir as diferenças entre os valores estimados pelas Leis e o que é de fato realizado em cada ano.

 

Segundo o progressista, essa diferença é recorrente de várias gestões e faz com que o TCM (Tribunal de Contas do Municípios) avalie o município com déficit orçamentário e além disso, por exemplo, distorce a compreensão sobre a capacidade de investimento da cidade.

 

Para sanar o problema a diligência da Comissão requisitou à prefeitura cópia e informações sobre a metodologia de estudo e informações utilizadas para a composição do valor estimado e os arquivos editáveis do projeto para que ele seja corrigido pelos vereadores, casso seja necessário.

 

Veja a diferença entre os orçamentos previstos e os verdadeiramente executados nos últimos 5 anos:

Tributaristas avaliam que essas diferenças podem, inclusive, dificultar a percepção dos gestores sobre onde o município se encontra dentro da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

A primeira diligencia da comissão retornou na quarta-feira (26) sem todos os elementos requisitados, por isso o presidente da Câmara, vereador Zé Antônio (MDB) liberou um segundo envio na quinta-feira (27), que tem até dez dias para ser atendido.

 

Após a obtenção dos elementos solicitados a comissão vai rever os estudos para apresentar as correções ou não da Lei e só depois disso liberá-la para votação.

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