PEC Emergencial, proposta pelo governo Bolsonaro, prevê redução de jornada e salários, além do investimento obrigatório em Saúde e Educação

06/11/2019

 

A PEC Emergencial, um dos três Projetos de Emenda Constitucional integrantes do Plano mais Brasil apresentado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta quarta-feira (06) estabelece medidas temporárias e permanentes para ajustar as finanças da União, Estados e ou Municípios quando eles estiverem em crise fiscal, que deverão ser adotadas, por exemplo, quando eles estiverem com 95%, ou mais, da receita comprometida com despesas correntes.

 

Entre as permissões está a flexibilização das jornadas de trabalho e dos salários dos servidores públicos, que poderão ser reduzidos simultaneamente em até 25%, durante o período em que a unidade federativa estiver enfrentando a crise fiscal.

 

Se chegar a se valer desta medida, a União, o Estado e ou Município também estariam impedidos de conceder aumento de salários e benefícios, abono ou promoção aos servidores, fazer novas contratações, entre outros.

 

Hoje, doze estados Brasileiros estão em situação crítica, já que suas despesa com pessoal ultrapassam os 60% da receita corrente, inclusive desrespeitando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Polêmico, a PEC do Emergencial também pretende vincular as despesas com aposentadorias e pensões ao mínimo constitucional determinado para a saúde e educação. Assim as unidades federativas teriam maior facilidade de cumprir as metas nessas duas áreas, investindo ainda menos nelas.

 

Ao explicar o projeto, Paulo Guedes ressaltou que a máquina pública precisa passar por ajustes, pois é muito cara, “o aumento do engessamento do orçamento e nos gastos obrigatórios com salários de servidores e aposentados é um problema para a o Governo Federal, Estados e Municípios” disse ele que completou, “se nada for feito, o investimento público tende a zerar”.

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