Sem conseguir avançar na CCJ, PEC da 2ª instância deve ser modificada pelo autor

12/11/2019

 

Sem conseguir avançar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende instituir definitivamente a prisão após condenação em 2ª instância deve sofrer alterações.

 

Os impasses giram em torno da possibilidade ou não de que a emenda fira a Cláusula Pétrea da Constituição, aquilo que não pode ser alterado em hipótese alguma.

 

A possibilidade de que a PEC poça a vir ser considerada inconstitucional foi levantada ainda no domingo (10) pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), "Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a segunda instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional" disse ele.

 

O Projeto do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera o Inciso 57 do Art. 5º da Constituição Brasileira, que é parte da Cláusula Pétrea, conforme interpretações possíveis.

 

A reunião da CCJ nesta segunda-feira (11), que segundo Manente iria apreciar a matéria, começou mais de quatro horas de atraso e votou apenas dois requerimentos até as 22 horas. Simultaneamente, Maia tentava nos bastidores criar consenso em torno da necessidade de um novo texto que não ferisse a Cláusula Pétrea.

 

Aparentemente deu certo, pois no início da noite o deputado Alex Manente passou a buscar assinaturas para a apresentação de uma nova PEC, agora propondo alterações nos Art. 102 e 105 da Constituição, que, resumindo, pretende limitar o número de recursos judiciais e redefinir o que é trânsito em julgado, determinando que o fim dos recursos se daria após o julgamento em 2ª instância.

 

O provável é que Manente junte o novo texto à PEC que já está tramitando e que o relator elimine o texto original que trata do Art. 5º em seu relatório. Isso para abreviar a apreciação de uma proposta em estágio inicial.

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