Após Voto de Toffoli para restringir repasse de informações dos órgãos de fiscalização financeira, STF retoma julgamento do caso Coaf

21/11/2019

 

O STF voltou a julgar na tarde desta quinta-feira (21) se os órgãos de fiscalização como o antigo Coaf, a Receita Federal e o Banco Central podem repassar informações sigilosas ao Ministério Público sem prévia autorização da justiça, em caso de detecção de movimentações atípicas.

 

Dias Toffoli, presidente da corte, foi o primeiro e único a se manifestar sobre o assunto até o momento. Na sessão de quarta-feira, ele proferiu um voto considerado confuso por parte dos outros ministros, que precisou ser esclarecido em nota no dia seguinte.

 

O que ficou entendido e foi divulgado pela imprensa nacional foi que Toffoli pretendia restringir o encaminhamento dos dados financeiros considerados suspeitos ao MP para somente após autorização da justiça, mas em nota o ministro esclareceu que a restrição sugerida é apenas para o Banco Central.

 

"A única restrição prevista no voto se refere ao compartilhamento de informações da Receita Federal com órgão de investigação", diz um trecho da nota.

 

Para Toffoli, a Receita só está autorizada a repassar "informações globais" que apontem indícios de crime para que o Ministério Público abra investigações. Informações detalhadas como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda só poderão ser compartilhadas caso haja autorização da Justiça.

 

Já no caso da UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf, o ministro explicou que "não propôs qualquer restrição ao compartilhamento" de seus relatórios.

 

"Como o RIF (Relatório da Inteligência Financeira produzido pela UIF) não inclui documentos detalhados, o órgão poderá emitir os relatórios e o Ministério Público pode se comunicar com a UIF, inclusive solicitar complemento de informações, desde que estejam no banco de dados da Unidade de Inteligência Financeira", continuou a nota de Dias Toffoli.

 

Todas as investigações e processos no país, que tinham como base essas informações, ficaram parados à espera desse julgamento, devido a uma decisão de Toffoli que atendeu um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

 

O parlamentar é investigado por suposto desvio de recursos de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, apuração que foi iniciada por dados do antigo Coaf.

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