Câmara Municipal de Valparaíso aprova lei de incentivo fiscal que pretende atrair empresas e empregos para a cidade

13/12/2019

 

A Câmara Municipal de Valparaíso aprovou nesta sexta-feira (13) em terceira e última votação o projeto de lei 273 de autoria do poder executivo e denominado PADEC (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico), que em resumo é um programa de incentivo fiscal para empresas que pretenderem se instalar na cidade ou as que aqui estão e têm a intenção de ampliar sua atuação.

 

Por um placar de 9 a 3, onde os votos contrários foram os dos vereadores Nerivaldo Agiliza, Paulo Galego e Prof. Silvano, o projeto aprovado prevê os seguintes benefícios às empresas:

 

Fiscais:

  1. Isenção de taxas de expediente e publicidade;

  2. Isenção de IPTU;

  3. Desconto de 50% no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis)

  4. Redução do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para 2% das que forem superior;

 

Administrativos patrimoniais com prazo de até 10 anos:

  1. Prioridade na tramitação de processos administrativos;

  2. Prioridade na execução de serviços de infraestrutura urbana, como a pavimentação asfáltica onde forem implantados os empreendimentos;

  3. Utilização de áreas desapropriadas;

  4. Uso de galpões construídos pela prefeitura por produtores de bens e serviços concebidos em Valparaíso;

 

Além das exigências de adimplência e legalidade na implantação, o projeto determina como uma das condições para as empresas usufruírem dos benefícios, que no mínimo 70% dos seus empregados sejam residentes em Valparaíso.

 

Agora o projeto segue para a sanção do prefeito Pábio Mossoró e aguarda sua regulamentação, que deve ser feita por meio de um decreto do poder executivo.

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