Bolsonaro sanciona projeto anticrime mantendo o impopular "Juiz de Garantias", que pode beneficiar seu filho Flávio

26/12/2019

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Anticrime, apresentada ao Congresso pelo ministro Sérgio Moro e desconfigurada pelos deputados.

 

Dos 38 vetos sugeridos pela Casa Civil, defendidos pelo Ministro Sergio Moro e seus seguidores, Bolsonaro acatou apenas 25, mantendo temas polêmicos como o "Juiz de Garantia", que pode beneficiar diretamente o seu filho primogênito, o senador Flávio Bolsonaro.

 

O "Juiz de Garantia" é uma introdução dos deputados no pacote anticrime batizada pela imprensa de “anti Moro”, que determina que os magistrados responsáveis por providências na faze de inquérito, como mandatos de busca ou de quebra de sigilos, não poderão atuar na ação penal (julgamento).

 

Segundo o ex-ministro da justiça, Miguel Reale Júnior, a nova Lei vai afetar os casos em andamento como o do filho do presidente, pois as normas processuais têm efeitos imediatos.

 

No caso de Flávio Bolsonaro, no qual é acusado pelo MPF-RJ de cometer os crimes de corrupção, peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro pela prática de “Rachadinha”, a nova regra vai tirar do seu caminho o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Rio, que levantou um robusto conjunto de elementos probatórios contra o filho do presidente.

 

Reale Junior destacou que 50% das comarcas brasileiras têm só um juiz. "Não temos juizado de instrução como outros países. Isso não se aplica ao sistema brasileiro", disse ele.

 

Na prática, a nova regra inviabiliza a conclusão de um processo na mesma cidade de origem em mais da metade dos casos abertos no Brasil, elevando custos, tempo e a consequente impunidade, que conta com a morosidade para a prescrição das acusações.

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